A Febrafite foi aceita como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5299. A ação questiona dispositivos da Lei 14.350/2009 do estado do Ceará que reestruturaram o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda do estado.

Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator da ação, considerou a amplitude da representação da Febrafite, por englobar as associações de fiscais de tributos estaduais de todo o país, para contribuir no debate constitucional.

De acordo com a ADI, o artigo 1º da norma modificou dispositivos da Lei 13.778/2006, unificando e renomeando as carreiras de auditor fiscal e gestão tributária, gestão contábil financeira, jurídica e de tecnologia da informação para a carreira única de auditoria e gestão fazendária. Além disso, o artigo 10 da mesma norma assegurou a todos os servidores do Grupo TAF, em caráter excepcional e sob o interesse da administração pública, competência para o lançamento do crédito tributário de mercadoria em trânsito em situação irregular.

Além da Febrafite, a Auditece Sindical (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará) também foi aceita como amicus curiae no processo. Para a entidade, os artigos questionados pela ação violam a Carta Magna, no que versa sobre a exigência de aprovação prévia em certame público para investidura em cargo ou emprego público.

“O provimento derivado de cargos públicos não é o interesse do Estado. Reconhecemos a importância de todos os fazendários em suas áreas de atuação e competência.  Contudo, é nosso dever, como servidores públicos, combater inconstitucionalidades, para oferecer de forma legítima e qualificada os serviços para o qual o Estado nos contratou. Esse é, ainda, o nosso compromisso com a sociedade cearense”, destaca o diretor executivo da Auditece e presidente da Febrafite, Juracy Soares.

Acesse a decisão publicada na edição desta sexta-feira (22/11) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Com informações do STF e da Auditece Sindical.