A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, ao final da Assembleia Geral Extraordinária do seu Conselho Deliberativo, que ocorreu na cidade de Fortaleza (CE) nos dias 14 e 15 de julho, emitiu carta de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que renegocia as dívidas dos Estados com União – e à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que trata da limitação dos gastos públicos.

O documento, intitulado “Não ao PLP 257, Não à PEC 241” deixa claro o entendimento da Federação de que a União, com o pretexto de renegociar as dívidas com os Estados, Distrito Federal e Municípios, não pode estrangular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a previdência pública, massacrar os servidores e ampliar o arrocho e o desemprego.

Confira a íntegra do documento abaixo:

MANIFESTO

NÃO AO PLP 257

NÃO À PEC 241

A FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, reunida em Assembleia de seu Conselho Deliberativo, na cidade de Fortaleza/CE, vem a público manifestar veemente repúdio ao Projeto de Lei – PLP 257 e à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, ambos de 2016.

Sob o argumento de viabilizar a renegociação das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o PLP 257 pretende reduzir ainda mais os serviços públicos básicos prestados à população, pois suspende a realização de concursos públicos, congela salários e obriga a demissão de servidores, aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres e a contribuição previdenciária dos trabalhadores e servidores ativos, aposentados e pensionistas, além da venda de patrimônio público.

A PEC 241 pretende acabar com os limites mínimos definidos na Constituição Federal – 25% para educação e 12% para saúde – congelando por 20 anos o investimento em saúde, educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros serviços prestados ao cidadão. Todo este arrocho para sobrar mais dinheiro para pagar juros aos bancos.

A União não pode estrangular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a previdência pública, massacrar os servidores, ampliar o arrocho e o desemprego.

Renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e Municípios não pode significar menos hospitais e médicos, menos escolas e professores, menos segurança e fim da previdência pública. É possível resolver a questão financeira do Brasil sem impor maior sacrifício à população, pois a dívida tributária das grandes empresas, que hoje ultrapassa 500 bilhões, é suficiente para quitar toda essa dívida. Além disso, a solução passa também pela reavaliação dos atuais e futuros programas de renúncias de receitas públicas.

Fortaleza/CE, 15 de julho de 2016.

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE