Câmara dos Deputados adia autorização para empresas usarem créditos de ICMS
postado em 09/12/2010 0:00 / atualizado em 09/12/2010 0:00
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 352/02, do Senado Federal, na versão de uma emenda que adia, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, a data a partir da qual as empresas poderão descontar, do ICMS a pagar, o valor desse imposto embutido em mercadorias compradas por elas e destinadas ao uso ou consumo no próprio estabelecimento. O texto teve 340 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções. Como a matéria foi alterada, ela retornará ao Senado para nova análise.
A prorrogação, feita na Lei Kandir, é uma reivindicação dos governadores para não perderem, com a autorização de desconto prevista para valer no próximo ano, cerca de R$ 19 bilhões arrecadados com o ICMS.
A emenda aprovada, de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), foi assinada por vários partidos e adia o uso dos créditos do ICMS também no caso do consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação em determinados casos (quando não relacionadas ao processo produtivo ou a produtos exportados, por exemplo).
Com informações da Câmara dos Deputados.
