O Brasil está construindo um novo sistema tributário. Depois de décadas de debates, a reforma finalmente começa a sair do papel, substituindo tributos, integrando administrações e criando uma nova lógica para a tributação do consumo. Mas há uma parte dessa transformação que ainda precisa ser concluída: definir bases nacionais para o funcionamento das Administrações Tributárias e para a atuação de seus servidores.

É esse o papel da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, a LONAT. Já existe uma proposta de texto, construída por entidades representativas do Fisco a partir de estudos técnicos e de um amplo debate sobre as necessidades da Administração Tributária brasileira. A proposta, que já foi apresentada ao governo federal, estabelece bases nacionais para a atuação do Fisco, definindo parâmetros, responsabilidades, garantias e mecanismos de controle compatíveis com a dimensão das atribuições exercidas por seus agentes.

À primeira vista, pode parecer uma discussão restrita aos Auditores Fiscais. Não é. Uma Administração Tributária profissional, independente e submetida a regras claras interessa, antes de tudo, à sociedade.

O Auditor Fiscal exerce uma parcela relevante do poder do Estado. Tem acesso a informações protegidas, fiscaliza atividades econômicas, identifica fraudes e pode alcançar estruturas utilizadas para esconder patrimônio e movimentar recursos ilícitos. São atribuições necessárias para garantir a integridade da arrecadação e fazer com que os tributos devidos cheguem aos cofres públicos. Nesse trabalho, muitas vezes é preciso enfrentar a sonegação, a lavagem de dinheiro e a atuação de organizações criminosas. Justamente pela dimensão desses poderes e das informações a que têm acesso, os Auditores Fiscais precisam estar submetidos a regras claras e a sólidos mecanismos de controle.

Não se trata apenas de garantir condições para que o Auditor Fiscal exerça suas atribuições com independência, mas também de estabelecer com clareza os deveres, as responsabilidades e os limites dessa atuação. A LONAT deve cumprir essa dupla função: proteger o agente público contra pressões e interferências indevidas no exercício de suas atribuições e, ao mesmo tempo, proteger a sociedade contra eventuais abusos ou o uso dessas prerrogativas para interesses particulares ou criminosos. Fortalecer o Fisco, nesse sentido, significa tanto assegurar sua autonomia técnica quanto garantir mecanismos efetivos de controle e responsabilização.

De um lado, precisa assegurar condições para que o Auditor Fiscal possa agir tecnicamente sem sofrer pressões ou interferências indevidas. De outro, deve estabelecer parâmetros nacionais capazes de proteger o cidadão contra o eventual uso criminoso ou arbitrário dessas mesmas prerrogativas por agentes públicos mal-intencionados.

Essa dimensão é particularmente importante no momento em que o crime organizado amplia sua presença na economia formal. Combater organizações que utilizam empresas, operações comerciais e estruturas financeiras para lavar dinheiro e ocultar patrimônio exige uma Administração Tributária preparada, integrada e protegida contra tentativas de intimidação e captura.

O mesmo vale para o contribuinte que cumpre suas obrigações. Sonegação e fraude não prejudicam apenas o Estado. Elas criam concorrência desleal, permitem que aquele que viola a lei obtenha vantagens sobre empresas e cidadãos que pagam corretamente seus tributos. Um Fisco forte também é uma garantia para o bom contribuinte.

A reforma tributária avançou muito ao redesenhar impostos e instituições. Agora é necessário completar sua arquitetura. Não faz sentido construir uma Administração Tributária cada vez mais integrada nacionalmente e deixar sem parâmetros comuns justamente aqueles que terão a responsabilidade de fazê-la funcionar.

Neste Dia do Auditor Fiscal, é importante que a discussão sobre a LONAT seja compreendida para além dos interesses da carreira. Estamos falando das regras que orientam a atuação de quem fiscaliza, quem está na linha de frente do combate à sonegação, às fraudes e a crimes que movimentam bilhões de reais.

A reforma tributária tornou essa discussão ainda mais urgente. O país decidiu modernizar profundamente seu sistema de impostos e aproximar administrações que, até hoje, funcionaram de maneira relativamente autônoma. Falta avançar sobre as bases institucionais que darão segurança a esse trabalho. A LONAT é uma delas. Há uma proposta construída, tecnicamente fundamentada e pronta para ser encaminhada ao Congresso. É hora de fazê-la avançar.

Maria Aparecida Meloni – Papá é Presidente da FEBRAFITE (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), auditora fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais.

Mônica Paim é Presidente da Afresp  ( Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) e auditora fiscal da Receita Estadual de SP.

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Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense. Clique aqui para acessar!