Informe nº 43
postado em 17/12/2003 16:25 / atualizado em 17/12/2003 16:25
– Reforma Tributária
Acaba de ser votada e aprovada a PEC 74 da Reforma Tributária, nos pontos em que houve consenso entre os partidos políticos;
Dentre os Arts aprovados, está o que prevê a valorização das Administrações Tributárias e Atividade Fiscal, conforme abaixo transcrito:
“Art. 37.
XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” (NR)
“Art. 167.
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 37, XXII, 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;” (NR)
A FEBRAFITE agradece o apoio das Associações Filiadas nessa conquista.
