O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), reunido nesta quinta-feira, dia 27/11, em Campo Grande (MS), protestou, em nota oficial, contra a aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional nº 67/03, que trata da Reforma da Previdência. Conforme o presidente da entidade, Roberto Kupski, o Senado reduziu a câmara meramente homologatória ao aprovar sem alterações o texto da Câmara dos Deputados.

“Uma grande injustiça acabou perpetrada contra parcelas significativas dos servidores públicos, como os fiscais, discriminados quanto à fixação de seus ganhos máximos”, afirmou Kupski logo após a reunião no Hotel Vila Verde, em Campo Grande.

Para a Febrafite, que reúne os fiscais estaduais de todo o País, o aspecto positivo da reforma acabou superado pelas distorções que ela certamente produzirá: “Exemplos não faltam: quebra da paridade, taxação de inativos, falta de regra de transição, esvaziando as funções públicas, três subtetos para os servidores dos estados, dentre outras, desestimulando o ingresso a elas e até a permanência dos atuais funcionários, especialmente das carreiras típicas de Estado.”

Ele também considerou a PEC Paralela um artifício e um engodo político. “É um acordo que coloca sério risco para as carreiras públicas, especialmente as atividades típicas de Estado, como fisco e outras, que são atingidas brutalmente pelas modificações justamente no momento em que os Estados mais carecem de receita.