O Fonacate e entidades afiliadas definiram em Assembleia Geral, realizada na tarde desta terça-feira (11), o apoio ao Seminário Internacional sobre Seguridade Social que será realizado no próximo dia 22 de novembro, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília/DF.

Uma iniciativa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, participarão do encontro representantes de órgãos de Previdência de países da Europa, do Chile, do governo federal e outras entidades.

“Temos que debater os eixos centrais que estão sendo propostos pelo governo e demonstrar com dados e modelos internacionais o que pode ser alterado em nossa Previdência, sem retirar direitos”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Já o secretário-geral do Fórum, Daro Piffer, alertou que também “é importante debater as regras de transição e os tipos de aposentadorias especiais”. A programação completa do evento será divulgada em breve.

Projetos de Lei – Na reunião também foi deliberado uma atuação ativa no Congresso Nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, e foi aprovada em 1º turno na noite desta segunda-feira (10) pela Câmara dos Deputados; contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 204/2016, que permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Rudinei Marques lembrou que o governo quer utilizar a atual crise econômica do país para aprovar projetos que resultarão em duras medidas contra os servidores públicos.

Carreiras de Estado – Foi aprovado ainda que o Fonacate irá contatar um especialista para elaborar o anteprojeto de lei sobre a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado.

“Com esse forte ataque do governo ao funcionalismo público, precisamos preservar os direitos e garantias fundamentais das carreiras típicas de Estado. E um projeto de lei para tratar dessa matéria se faz primordial na atual conjuntura”, finalizou Marques.