Agentes fiscais tributários estaduais incluídos na PEC paralela
postado em 23/03/2004 21:08 / atualizado em 23/03/2004 21:08
Na última sexta-feira (19.03.04), encerrou o prazo para emendas na Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a PEC Paralela. A pedido da FEBRAFITE, o Deputado José Militão (PTB/MG), apresentou emenda incluindo as carreiras de Agentes Fiscais Tributários Estaduais na alínea “b” do inciso XI do artigo 37, que define o teto, tendo por base, os subsídios dos Desembargadores de Justiça.
Apesar das dificuldades em aprovar emendas na Comissão Especial e que o Líder do Governo na Câmara, Deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), trabalha para aprovar a PEC nos termos em que foi aprovada no Senado. No entanto, há muitos boatos sobre alteração na questão do teto/subteto salarial por parte da Câmara Federal;
*A princípio estava programada para HOJE (terça-feira (23.03) a leitura do Relatório do Deputado José Pimentel (PT/CE) e sua possível votação, mas tendo em vista o cancelamento das duas audiências públicas na última semana e que o Relator pretendia somente apresentar o seu relatório após realização dessas audiências, há dúvidas sobre o encaminhamento dos trabalhos da Comissão Especial;
