A democracia se fortalece quando temas de grande impacto social são debatidos com serenidade, responsabilidade técnica e ampla participação popular. O Congresso Nacional é, por essência, o espaço mais legítimo da República para sediar esse tipo de discussão. É justamente por reconhecer a importância institucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que defendemos que a PEC 6/2024 tenha garantido o seu direito democrático de tramitar e ser apreciada pelos parlamentares. A proposta trata da redução gradual da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência social.

A matéria é de interesse de milhões de brasileiros que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e que hoje acompanham, com atenção e expectativa, o posicionamento da Câmara dos Deputados sobre o tema. Por isso, o primeiro passo necessário é simples: permitir que a proposta tramite. Dar curso ao debate. Garantir que o Congresso Nacional cumpra seu papel institucional de ouvir a sociedade, analisar dados e deliberar democraticamente.

Nesse sentido, o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 é uma medida coerente, técnica e politicamente legítima. As duas propostas tratam do mesmo eixo temático e compartilham o objetivo de enfrentar uma discussão histórica sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. O próprio avanço da mobilização parlamentar demonstra isso: mais de 330 requerimentos de apensamento já foram protocolados por deputados federais.

Os números também mostram que este não é um debate marginal. Segundo estimativas apresentadas pelas entidades que acompanham a proposta – coordenadas pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas podem ser beneficiados pela PEC. Trata-se de um segmento altamente organizado, socialmente mobilizado e politicamente ativo.

Os dados demográficos do país reforçam ainda mais a relevância desse debate. Pesquisa divulgada recentemente mostra que o número de eleitores brasileiros com mais de 60 anos cresceu 74% desde 2000. Hoje, esse grupo representa uma das parcelas mais expressivas e participativas do eleitorado nacional.

Ignorar esse debate ou impedir sua tramitação significaria fechar as portas do Parlamento justamente para uma discussão que precisa ocorrer à luz do dia, com transparência, responsabilidade fiscal e escuta institucional.

Além disso, os próprios estudos técnicos apresentados até aqui demonstram que a discussão pode ser feita de maneira responsável. Nota técnica do MOSAP aponta que a medida teria impacto fiscal administrável, inferior a 0,3% da Receita Corrente Líquida da União, além de indicar possibilidades concretas de compensação fiscal. Ou seja: existe base técnica para que a proposta seja analisada com seriedade, sem alarmismos e sem simplificações.

A tramitação da PEC 6/2024 não representa a aprovação automática de uma medida. Representa algo anterior e fundamental: o reconhecimento de que milhões de brasileiros merecem ser ouvidos. E que a Câmara dos Deputados deve ser, acima de tudo, a casa do diálogo democrático.

Maria Aparecida Lacerda Meloni é auditora fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais aposentada. Presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais)

 Mônica Paim, auditora fiscal da Receita Estadual de SP aposentada e presidente da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo)

 Devanir Zuliani, auditor fiscal da Receita Estadual de SP, presidente do Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo)

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Artigo publicado no Congresso em Foco. Clique aqui para acesar!