Assembleia Legislativa da Bahia realiza audiência pública para debater o PLP 257/2016
postado em 06/05/2016 13:50 / atualizado em 06/05/2016 13:55
No próximo dia 09, a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Convocada pelo deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), a audiência foi solicitada pela entidade filiada à Febrafite no estado, IAF Sindical, para discutir com representantes da sociedade e parlamentares os prejuízos do PLP, caso seja aprovado no Congresso Nacional.
Também conhecido como pacote “anti-serviço público”, o PLP 257/2016 invade a competência constitucional dos estados e do Distrito Federal ao determinar como, quando e sobre quais pontos as unidades da federação devem legislar. A matéria prevê, ainda, que as unidades da Federação editem suas próprias leis de Responsabilidade Fiscal e previdência complementar; aumento da contribuição previdenciária para 14%; demissão de servidores; limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens; instituição de regime de previdência complementar e alienação de empresas públicas.
“Essas medidas responsabilizam exclusivamente os servidores por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas, colocando em risco os serviços públicos prestados à sociedade”, analisa o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, que também participará da audiência na ALBA.
A audiência pública será realizada no auditório Jorge Calmon, às 9h.
Com informações do IAF Sindical.
