Boletim técnico do Senado é favorável à previsão de Lei Orgânica das Administrações Tributárias na Reforma Tributária
postado em 17/08/2023 16:17 / atualizado em 17/08/2023 16:17
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou um boletim de análise sobre a PEC 45, da Reforma Tributária, que tramita na Casa. O texto apresenta uma síntese do conteúdo da proposta e comenta em detalhes os temas que constituem as propostas de alteração constitucional.
No tópico sobre servidores de carreiras de Administração Tributária, os consultores analisa, o novo § 17 que a PEC acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal. A partir desse dispositivo, o Congresso Nacional poderá editar a Lei Orgânica das Administrações Tributárias, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores dessas carreiras.
“Apesar de a Constituição Federal conferir posição de destaque à Administração Tributária dos entes federativos (incisos XVIII e XXII, ambos da CF), a realidade brasileira é a de que muitos Municípios não possuem estrutura administrativa para a gestão tributária ou não regulamentaram as carreiras que desempenham essa atividade. Meritória, portanto, a inserção”, diz o boletim.
A análise é de autoria dos consultores Renato Friedmann, do Núcleo de Economia, Área Política Econômica e Finanças Públicas, e Ricardo Barros, do Núcleo de Direito, Área Direito Tributário e Financeiro.
Leia a íntegra do estudo AQUI.
