O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado da diretora de Comunicação da Federação, Tanísia Vilariño, se reuniram nesta quarta (15) com o chefe do gabinete do senador José Anílbal (PSDB/SP), o economista Marcos Antonio Köhler.

O objetivo da reunião foi esclarecer sobre o Projeto de Lei do Senado 406/2016, que prevê a reforma do Código Tributário Nacional.

Os dirigentes levaram estudos técnicos alertando sobre alguns pontos do projeto, elaborado pela Comissão de Juristas para a Desburocratização do Senado Federal, entre eles o previsto na redação do artigo 196-A, que sob a suposta preocupação de evitar arbitrariedades, práticas de fiscalização abusivas, o dispositivo estabelece que a fiscalização será precedida obrigatoriamente de ordem fundamentada e específica.

Para a Febrafite, a proposta representa um retrocesso e põe em cheque a autonomia do auditor fiscal, pois ele não poderá se afastar da ordem fundamentada e específica. Isto significa que o auditor, durante o exercício da tarefa que lhe foi determinada pela autoridade superior não poderá alcançar qualquer outra infração tributária, mesmo que as provas da infração estejam à sua inteira disposição a não ser que se dirija a este superior e solicite a ampliação da fiscalização, que deverá expedir nova ordem fundamentada e específica.

Outro ponto criticado foi a compensação de créditos inscritos na Dívida Ativa com precatórios próprios ou mesmo obtido de terceiros. Kupski citou que esta medida poderá gerar um benefício desproporcional ao devedor tributário, estimulando débitos para a dívida ativa que poderá adquirir precatórios com deságio.

Marcos Antonio Köhler acolheu as críticas ao projeto e solicitou o encaminhamento formal com o parecer da Febrafite sobre o PLS 406 que tramita em regime de urgência no plenário do Senado Federal.