O presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, esteve reunido nesta quinta-feira (24) com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César. No encontro, Spada apresentou as principais pautas defendidas pela entidade em âmbito nacional. A reunião contou ainda com a participação do vice-presidente da FEBRAFITE, Rubens Roriz, do diretor Rossini Dias e de Matheus Menegaz, assessor do secretário da Sefaz-MS.

Entre os temas apresentados, Spada destacou a emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que tramita no Senado Federal, propondo a criação da Escola Nacional de Tributação. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação permanente e qualificada dos servidores das administrações tributárias.

Outro ponto de destaque foi a entrega da nota técnica da FEBRAFITE contrária à participação da advocacia pública no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, órgão do Conselho Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A entidade defende que o espaço deve ser reservado aos profissionais diretamente responsáveis pela administração tributária.

Spada também abordou a Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1217, ajuizada pela FEBRAFITE junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a exclusão de Estados e Municípios da partilha da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A FEBRAFITE argumenta que a União para criar a CSLL, que não é compartilhada com estados e municípios, com alíquota de 8%, reduziu a alíquota do IRPJ, que é compartilhado, em 5%. A ação busca garantir a repartição federativa justa e o respeito ao pacto federativo.

Por fim, o presidente da FEBRAFITE tratou da proposta de edição da Lei Orgânica da Administração Tributária, prevista na Emenda Constitucional da Reforma Tributária, como medida essencial para assegurar autonomia, transparência e eficiência às administrações fiscais no novo modelo tributário do país.

Para Rodrigo Spada, a parceria entre FEBRAFITE e Comsefaz é estratégica para o fortalecimento do federalismo e da administração tributária brasileira.

“A FEBRAFITE e o Comsefaz têm um histórico de diálogo técnico e institucional que precisa ser intensificado neste momento de transição do sistema tributário. Nossa atuação conjunta é essencial para garantir que as mudanças em curso atendam aos interesses dos entes federados e da sociedade brasileira”, destacou Spada.

“A reunião de hoje com a FEBRAFITE foi uma oportunidade importante para alinharmos posições sobre temas estratégicos, como a regulamentação da reforma tributária e o fortalecimento da administração tributária nos estados. Trabalhar em parceria com entidades como a FEBRAFITE é essencial para construirmos soluções técnicas com base no diálogo e no interesse público”, afirmou Flávio César, presidente do Comsefaz.