A Febrafite, em apoio ao fisco municipal, publicou nesta quarta-feira (27) nota de repúdio contra o desmantelamento da Administração Tributária de Goiânia (GO), perpetrado pela recém-empossada administração municipal. A nota foi encaminhada ao prefeito Rogério Cruz e ao presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota). Leia abaixo:

NOTA DE REPÚDIO

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), publicamente repudia o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia perpetrado pela atual administração, frontalmente contra a organização promovida pelo governo do ex-prefeito, Iris Rezende.

A revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, todos da recentíssima Lei Nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, impede o exercício da atividade fiscal tributária, essencial ao funcionamento do Estado, pois retirou competências e atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia.

Assim, em defesa do elevado interesse público dos goianos, que incontinenti se restaure a vigência dos dispositivos supra mencionados, visto que a sua revogação se traduz em medida contra a sociedade e o Estado Brasileiro, agride as Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, órgãos de um único Sistema Tributário Nacional, regido pelas mesmas normas, com idênticas obrigações, competências e prerrogativas.

Brasília, 27 de janeiro de 2021.