Informe nº 240
postado em 14/05/2010 16:55 / atualizado em 14/05/2010 16:55
Comissão Especial aprova PEC que restabelece adicional por tempo de serviço à carreira do Fisco
A Comissão Especial criada para analisar a PEC 210/2007 aprovou ontem, 07 de julho na Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das Carreiras Típicas de Estado, entre elas as carreiras do Fisco, em cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, não sendo computado para efeito do teto salarial.
A aprovação da matéria na Comissão Especial representa uma importante conquista para a categoria fiscal. A FEBRAFITE acompanhou todo o trâmite da matéria, inclusive participou da primeira audiência pública na Comissão no dia 26 de maio onde defendeu o mesmo tratamento a todos os servidores das Carreiras Típicas de Estado.
Vale ressaltar ainda, o trabalho do presidente da Comissão, o deputado federal (PDT-SP) e agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo, João Eduardo Dado, que apresentou emendas para incluir a carreira do Fisco como beneficiária do Projeto.
A proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), deverá agora seguir para votação em Plenário.
