Ministro do STF aceita interpretação de Temer sobre votação de MPs
postado em 27/03/2009 0:00 / atualizado em 27/03/2009 0:00
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje o pedido do DEM, do PPS e do PSDB para suspender a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer, de dar uma nova interpretação às regras de votação de medidas provisórias. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF.
Segundo a interpretação de Temer, o Plenário da Câmara poderá votar propostas de emenda à Constituição (PECs), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias, mesmo se houver MPs com prazo de tramitação vencido. As MPs, portanto, só trancarão a pauta em caso de votação de projetos de lei durante as sessões ordinárias. Essa decisão foi anunciada por Temer no último dia 17.
Para o ministro Celso de Mello, Temer acertou ao definir essa nova forma de interpretar a Constituição. O ministro considerou que a medida vai facilitar o funcionamento do Legislativo, que hoje tem suas votações dificultadas pelo grande volume de MPs.
Fonte: Agência Câmara
