O palestrante Daniel Berselli, consultor do Sebrae Nacional, advogado e contador iniciou a  oficina “D” que tratou sobre o tema a “Legislação da micro e  pequena empresa”.  Primeiramente ele citou a diferenciação entre a micro (empresa receita bruta anual de até R$ 240 mil) e a pequena empresa (receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões).

Segundo o palestrante, atualmente a representatividade dos pequenos negócios no Brasil é de 6 milhões de negócios formais (99%) e 10 milhões de informais, 56,1% da força de trabalho que atua no setor formal urbano, 26% da massa salarial, 20% do PIB, 13% do fornecimento para o governo e 2% das exportações. “Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE”.

Destacou ainda, que este setor passa por vários obstáculos como: a concorrência predatória, a elevada informalidade, a baixa competitividade, o empreendorismo por necessidade, a alta mortalidade precoce e o alto custo de formalização. “As principais políticas que compõem a lei geral são a desburocratização, desoneração tributária nos 3 níveis de governo, o empreendedor individual, acesso a mercados, créditos e  garantias, recursos FAT, linhas especiais,  acesso à inovação e tecnologia, a fiscalização orientadora e dupla visita, o fortalecimento da representação,  acesso à justiça, regras civis e empresariais e protesto de Títulos”.

No segundo momento da oficina, o Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Alagoas, Jacque Damasceno Pereira Júnior, ressaltou sobre o Simples Nacional como omissão de receitas e a tributação do contribuinte optante pelo Simples.

O painel foi realizado na tarde desta segunda-feira (20), no parque Anhembi e contou com o coordenador de mesa, Tony Bicudo Paula Souza, presidente da Affemat/MT.