Presidente da Febrafite participará de audiências sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional
postado em 18/09/2017 14:34 / atualizado em 18/09/2017 14:40
O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participará nesta terça-feira (19) da audiência pública na Comissão Especial que debate o PLP 221/98 que altera a Lei Kandir, no anexo II, plenário 16, às 14h30. O requerimento para a participação do dirigente da Federação é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
No próximo dia 27, o presidente da entidade nacional também debaterá sobre a lei na audiência pública na comissão mista especial sobre a Lei Kandir, às 14:30, no plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Nas oportunidades, Kupski apresentará o caderno elaborado pela Febrafite que traz os prejuízos provocados aos entes federados nos vinte anos de vigência, além de fazer a defesa dos ressarcimentos integrais e a revogação da lei.
Motivada pela defesa do pacto federativo, a Federação tem procurado contribuir efetivamente para a solução da crise financeira dos estados, sendo referência no estudo sobre a dívida pública e, mais recentemente, na questão da Lei Kandir, face à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADO 25/2016, que declarou a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CF/88, relativa à compensação dos Estados brasileiros pela desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados.
