Procuradora de São Paulo fala sobre a previdência pública das Carreiras de Estado no Congresso FEBRAFITE
postado em 10/06/2009 0:00 / atualizado em 10/06/2009 0:00
A procuradora da República do Estado de São Paulo, Zélia Luiza Pierdoná, ministrou na manhã de hoje (10) palestra sobre o Regime Geral, Próprios e Previdência Complementar dos servidores no Congresso FEBRAFITE em Natal/RN.
Zélia discorreu sobre as emendas 20, 40 e 47 e seus impactos no funcionalismo. O ponto polêmico da palestra foi à contribuição dos inativos. Para Zélia, a questão da contribuição dos inativos é justa e não fere a Constituição Federal.
Além disso, falou sobre as desigualdades nas pensões e aconselhou as entidades em orientar seus associados para não entrar em regimes que possam lhe prejudicar futuramente. Para isso é importante conhecer bem a legislação.
Para Zélia, as reformas não foram acompanhadas por regras de transição adequadas e proporcionais, e qualquer mudança no ordenamento jurídico previdenciário deve vir acompanhada das citadas regras. “Assim, algumas disposições das emendas referidas, bem como interpretações administrativas (como por exemplo a base de cálculo das aposentadoria por idade, por invalidez e compulsória para os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/03) devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, haja vista que violam princípios fundamentais do Estado instituído pela Constituição de 1988, em especial o da segurança jurídica, o qual inclui o princípio da proteção da confiança.”
