Em 1° de fevereiro de 2006 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Deputado Federal do PMDB-MA, Pedro Novais, ao Projeto de Lei Complementar 6.272/2005. Assim, o próximo passo a ser percorrido pelo projeto que cria a Receita Federal do Brasil, ou “Super-Receita”, será o do encaminhamento para apreciação da proposta pelo Senado.

O novo órgão que será resultante da fusão entre as Secretarias da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Previdenciária, e do Ministério da Previdência Social, tem por objetivo realizar a centralização da arrecadação dos tributos da União, das contribuições sociais que se encontrem sob a responsabilidade do INSS tais como as patronais, dos empregados domésticos, trabalhadores, e daquelas que incidem sobre o lucro e faturamento das empresas e, as que recaem sobre os concursos lotéricos.

A proposta visa ainda organizar o quadro de pessoal da Super- Receita, no aproveitamento dos servidores lotados nos órgãos que serão fundidos, segundo a sugestão para a migração dos cargos e mudanças de nomeclaturas nos moldes das abaixo enumeradas:

a) Auditores Fiscais da Receita Federal e Previdência Social, para Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
b) Técnicos da Receita Federal para Analistas Técnicos da Receita Federal do Brasil.

O governo defende que a combinação dos dois principais órgãos arrecadadores do país, irá promover a simplificação dos processos administrativos e gerar incrementos na cobrança dos tributos federais, que só no ano de 2004 foram responsáveis pela soma de R$423 bilhões. Assinala ainda, que a fusão terá como efeito a flexibilização do Ministério da Previdência Social, que poderá dispor, portanto, do fôlego necessário para melhor desempenhar sua atividade fim, ou seja, na área dos benefícios.

O referido projeto surgiu com o intuito de suprir a lacuna deixada pela Medida Provisória 285/2005, que em razão da não votação dentro do prazo regular acabou por perder sua eficácia. Situação ora contornada pelo Governo, em razão da proposta do Projeto de Lei, que pretende ainda aperfeiçoar o sistema de fiscalização, e o mecanismo da gestão tributária no Brasil.