Reforma da Previdência: Aprovada no Senado, PEC paralela vai à Câmara dos Deputados
postado em 17/12/2003 13:26 / atualizado em 17/12/2003 13:26
O Senado aprovou hoje a PEC paralela à reforma da Previdência em segundo turno, com 64 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional eram necessários 49 votos – três quintos do Senado.
Contemplando reivindicações de partidos tanto da base governista como da oposição, a PEC paralela já traz modificações à reforma da Previdência aprovada na semana passada pelo Senado. Aprovada em segundo turno, a PEC paralela volta para a Câmara para a análise dos deputados.
A PEC estabelece regras para paridade de reajustes de proventos entre ativos e inativos e regras de transição para beneficiar servidores que começaram a trabalhar mais cedo. A proposta também permite alíquotas menores de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para trabalhadores sem vínculo empregatício e donas-de-casa, estabelece prazo menor de carência para os benefícios e autoriza a adoção de requisitos e critérios especiais para aposentadoria de portadores de deficiência a serem definidos em lei complementar.
A proposta também dobra os limites de isenção para efeito da cobrança de 11% de aposentados e pensionistas, desde que tenham doenças incapacitantes. A PEC também concede prazo de 60 dias para que governadores enviem às Assembléias Legislativas projetos elevando seus salários, mas o valor máximo será o vencimento de um desembargador dos respectivos tribunais de Justiça estaduais.
