A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 que dispõe sobre mudanças na seguridade social, estabelece novas regras de transição e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, será debatida no painel Previdência Social no 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Febrafite, que acontece nos dias 11, 12, 13 e 14 de junho hotel Gran Marquise, em Fortaleza.

Se aprovada na forma defendida pelo Governo Federal, a reforma vai impor regras mais duras para o funcionalismo, além de colocar em risco não apenas os direitos previdenciários do setor público, mas também dos trabalhadores do Regime Geral, dificultando o acesso à aposentadoria, permanecendo ainda elevado grau de perversidade com todos. Para a Febrafite, a PEC 287 representa uma ruptura radical com o modelo de cidadania conquistado na Constituição de 1998.

Para esclarecer o tramite da matéria, as possibilidades de aprovação e seus impactos foram convidados para tratar sobre esse tema tão caro a todos os trabalhadores o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e vice-presidente de Política de Classe da Anfip, Floriano Martins e a procuradora regional da República Zélia Luiza Pierdoná.

Essa edição do Congresso tem como tema “Cidadania fiscal voltada ao bem-estar social” e reunirá em quatro dias de evento autoridades tributárias e personalidades do cenário político, além da programação cultural.

Se você ainda não se inscreveu, corre que ainda dá tempo! Acesse o site do Congresso e garanta a sua vaga.