A Subcomissão Especial da Reforma Tributária, criada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, se reúne nesta tarde para discutir a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a guerra fiscal entre os estados.

Na última quarta-feira (1º), o STF decidiu pela inconstitucionalidade da guerra fiscal no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O STF derrubou 23 normas estaduais que previam incentivos fiscais por meio da redução do ICMS.

O tribunal determinou que incentivos fiscais relacionados ao ICMS só podem ser concedidos por meio de convênios firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda de todos os estados.

A subcomissão se reúne às 17 horas, na sala da Presidência da Comissão de Finanças.

Emendas à LDO
Durante a reunião, também serão debatidas sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.

A Subcomissão Permanente dos Assuntos Federativos também se reúne hoje, no mesmo local, para analisar propostas de emenda à LDO que possam aumentar a eficiência da execução orçamentária dos convênios com os municípios. A reunião está marcada para as 15 horas.

As subcomissões, no entanto, não têm atribuição de apresentar emendas à LDO. As propostas em análise serão encaminhadas para votação na Comissão de Finanças e Tributação.

Agência Câmara