A FEBRAFITE – Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, após deliberação unânime de seus diretores, expressa seu apoio ao texto da proposta de Reforma Tributária apresentado pelo COMSEFAZ – Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Após cuidadosa análise do texto, concluímos que ele melhora significativamente a grande maioria dos problemas que apontamos no relatório apresentado pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional, dentre eles as três ressalvas que fizemos em nota publicada no dia 23/06:

1) Falta de isonomia entre as diferentes administrações tributárias;

2) Ausência de incentivos para que os governos não deixem de efetuar investimentos no Fisco;

3) Ameaça à autonomia dos estados e municípios caso as regras da CBS sejam definidas apenas em nível federal.

Reconhecemos que a proposta do COMSEFAZ, ao endereçar esses pontos, diminui resistências entre os entes federativos e proporciona mais segurança às finanças estaduais e respeito ao pacto federativo.

A proposta apresentada pelo Comitê é fruto de um espaço de diálogo plural, que deu voz a diferentes atores envolvidos no debate das questões tributárias e fiscais. Importante destacar que a mesma disposição ao debate e ao aperfeiçoamento do texto foi demonstrada pelo relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). 

Destacamos, ainda, que o fato de a proposta partir do COMSEFAZ,  órgão técnico que exerce respeitado e reconhecido trabalho de articulação entre as Fazendas Estaduais, e tem voz importante no debate público, dirime preocupações apresentadas em relação ao desrespeito ao pacto federativo. 

A Febrafite acredita que a proposta de reforma tributária apresentada pelo COMSEFAZ é uma oportunidade única para promover as mudanças necessárias e alcançar um sistema tributário mais justo, eficiente e equilibrado para todo o país. 

Brasília, 03/07/2023

Diretoria da FEBRAFITE

Nota de Apoio da FEBRAFITE à Proposta de Reforma Tributária do COMSEFAZ