No último dia 12, reunido em Brasília, o Grupo de Trabalho da FEBRAFITE concluiu a minuta da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT. A AFFEMG (que representa a região Sudeste neste grupo), se fez presente por sua Diretora Presidente Maria Aparecida Meloni, Papá. 

A proposta será encaminhada para análise a todas as Entidades filiadas e aprovada na reunião do Conselho Deliberativo que acontecerá em março, em João Pessoa/PB. Depois, a minuta será discutida com as entidades nacionais do Fisco e com parlamentares.  

A Lei Orgânica é uma das mais importantes bandeiras de luta da classe Fiscal, federal, estadual, municipal e distrital. A Administração Tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado e os seus servidores Fiscais integram uma carreira que exerce o Poder de Polícia Fiscal, portanto, uma função típica e exclusiva, indelegável que se confunde com o próprio Estado. A Lei visa regulamentar os dispositivos constitucionais que garantem a autonomia e a independência do Fisco (art. 37, inciso XXII e art. 167, inciso IV, da CF/88), cercando os servidores dessa carreira de prerrogativas e garantias, direitos e deveres compatíveis com a essencialidade da função que exercem. 

A minuta proposta pela FEBRAFITE é de uma lei federal, que trará os princípios gerais, as prerrogativas e garantias da carreira. Depois de aprovada a Lei Federal, cada ente (União, Estados, municípios e o DF) encaminhará a sua própria LOAT.  

Os trabalhos são coordenados pelo presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski.

Além da Diretoria da Federação, compõem o grupo de trabalho, os presidentes da Aafit/DF, Asfepa/PA, Aafemat/MT, Afisvec/RS, IAF/BA e a  AFFEMG/MG. 

Ascom Affemg/MG