O diretor de Assuntos Parlamentares da Febrafite, Rossini Dias de Souza, e o presidente da Fenafim, Cassio Vieira Pereira dos Santos, estiveram reunidos nesta terça-feira (17) com o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) para discutir a proposta de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LONAT), considerada essencial para a consolidação da Reforma Tributária do consumo.

Durante o encontro, os representantes do Fisco enfatizaram que a iniciativa não possui caráter corporativo, mas integra o arcabouço técnico necessário à implementação do novo sistema tributário. Eles explicaram que a Emenda Constitucional nº 132 se sustenta sobre três pilares. O primeiro é a Lei Complementar nº 214, que definiu o escopo do IBS e da CBS e estabeleceu as bases para a substituição dos tributos federais, estaduais e municipais por um modelo mais simples e transparente. O segundo é a Lei Complementar 227/2026, sancionada no início deste ano, responsável por estruturar o Comitê Gestor do IBS, órgão encarregado de harmonizar procedimentos e administrar a arrecadação de forma integrada entre os entes federativos. O terceiro pilar é a LONAT, que organiza as carreiras das administrações tributárias.

Segundo Rossini Dias de Souza, a consolidação da reforma depende do avanço do terceiro pilar, a LONAT. “A Lei Orgânica fixa parâmetros institucionais tanto para o Fisco quanto para o Estado, garantindo proteção institucional, autonomia técnica e regras claras de atuação para os Auditores Fiscais, consolidando o ciclo de fortalecimento iniciado com a Reforma Tributária e reafirmando o compromisso com um sistema tributário mais moderno, cooperativo e seguro. O novo modelo requer atuação integrada dos Fiscos, exigindo regras uniformes, inclusive na relação com o contribuinte”, afirmou.

Na reunião, o deputado Daniel Almeida manifestou apoio à pauta e propôs a criação de uma Frente Parlamentar da LONAT, colocando-se também como interlocutor junto ao governo federal para viabilizar o encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional.

A Febrafite permanece mobilizada, em conjunto com entidades nacionais do Fisco como Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip, Fenat, a própria Fenafim e a Anafisco, pela aprovação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (Lonat). A medida é considerada estruturante para assegurar regras gerais, segurança institucional e padrões de atuação compatíveis com a complexidade do novo sistema tributário brasileiro.