Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE

Entre os dias 19 e 20 de outubro, ocorreu em Fortaleza, a Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE e reunião dos planos do Fisco Estadual Brasileiro, onde tratou-se de assuntos como o resultado das eleições para o fisco, planos de saúde (resolução normativa ANS, carteira nacional – CAFAZ/CE, tributação de ISS – ASFAL/AL), Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado.

Confira aqui o resumo de alguns tópicos do encontro:

VI Congresso Nacional da FEBRAFITE

Ficou deliberado que será de 4 a 7 de junho, em Salvador/BA.

Fórum Permanente das carreiras típicas do Estado

Foi analisada a pauta da última reunião do fórum permanente, dia 04 de outubro, em Brasília:

• Ofício aos candidatos à Presidência da República;

• Conferência Nacional sobre Previdências Social;

• Conferência nacional sobre carreiras típicas;

• Planejamentos das atividades da comissão de acompanhamento legislativo; e

• ADI nº. 3786 ajuizada pela Anape contra a resolução nº 33/06 do Senado Federal.

FEBRAFITE ajuizará no STF resolução Nº. 33 do Senado Federal

Foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE, que a Federação ingressará com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução aprovada tendo em vista que terceiriza a atividade que deve ser do Estado.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) já ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3786), com pedido de liminar contra esta resolução, que autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a transferir a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras.

Segundo a Anape, o ato contraria a Constituição Federal (artigos 52, incisos V a IX; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”; 132 e 146, inciso III, alínea “b”). A Anape alega que a resolução viola algumas disposições do artigo 52, quando versa sobre a competência do Senado Federal em questões relacionadas a operações financeiras dos entes da Federação (União, estados e municípios). Além disso, segundo a Anape, compete exclusivamente ao presidente da República a proposição de leis que disponham sobre os órgãos da Administração Pública, contrariando dispositivos do artigo 61. A Associação afirma ainda que a resolução fere também o artigo 132, pois desvia dele s a responsabilidade das cobranças das dívidas ativas.

O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto.

Carteira Nacional – CAFAZ/CE

A CAFAZ apresentou proposta para criação da carteira nacional e cada entidade deve analisar a conveniência da adoção da mesma. A FEBRAFITE ficou encarregada de fazer levantamento de custos para a confecção da carteira e deve apresentá-lo no encontro de 11 de novembro, em São Paulo (Afresp).

Tributação de ISS – ASFAL/AL

A ASFAL informou que o Fisco municipal em Alagoas está fazendo um levantamento junto à planos de saúde.

PL 5.612/2005 – Cobrança do crédito da Fazenda Pública

Será criada uma comissão para tratar do assunto, incluindo a FEBRAFITE, a AFISVEC e outras entidades, colocando a posição do Fisco Estadual contra alguns aspectos deste projeto.