AGO da FEBRAFITE discute Lei de Acesso à Informação
postado em 06/12/2012 0:00 / atualizado em 06/12/2012 0:00
Os representantes do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE discutiram hoje (06) durante a Assembleia Geral Ordinária – AGO, que acontece em Salvador/BA, sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à Informação (LAI).
Na ocasião, os representantes do Fisco estadual/distrital abordaram sobre os riscos de violação aos direitos constitucionais à intimidade, à vida privada e a imagem dos servidores públicos em face a interpretação da LAI que divulga os dados pessoais de servidores públicos em geral.
Impostos na nota fiscal
Para fechar a pauta da AGO desta quinta-feira, foi discutido sobre o Projeto de Lei 1472/07, que trata da colocação da estimativa do valor dos impostos nas notas fiscais, aprovado por maioria no Congresso Nacional, e por mais de 1 milhão e 500 mil cidadãos brasileiros, como sugestão de tema a ser tratado durante o IX Congresso Nacional e IV Internacional da FEBRAFITE que ocorrerá em João Pessoa/PB, em 2013.
