Informe nº 99
postado em 24/11/2004 16:45 / atualizado em 24/11/2004 16:45
– Lei Orgânica da Administração Tributária e do Fisco (LOAT)
● A FEBRAFITE e as demais Entidades Nacionais do Fisco, ANFIP, FENAFIM, FENAFISCO, FENAFISP e UNAFISCO já deliberaram sobre boa parte do texto de uma Lei Orgânica da Administração Tributária e do Fisco. Alguns aspectos, em especial a questão das carreiras ainda não tem consenso e serão objeto de novas reuniões;
● Dois importantes pontos já possuem consenso:
1) A Proposta da Lei Orgânica somente tratará de atribuições da Administração Tributária;
2) Para enquadramento na Carreira Específica de Auditor Fiscal da Receita, Federal, Estadual, Municipal ou Previdenciária, os atuais Servidores deverão exercer preponderantemente o rol das atribuições da Administração Tributária previstas no projeto e necessariamente ter a competência do lançamento do crédito tributário de impostos e contribuições;
● Estamos convocando a Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE para o dia 13.12.2004 em Brasília-DF, apara discutir a Minuta e os aspectos sem consenso ainda.
