– Audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados

▶ Em reunião com as entidades representativas das Carreiras Exclusivas de Estado, realizada nesta terça-feira (09/5), o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo (PC do B/SP), apoiou a criação de uma Comissão Especial para analisar a PEC Paralela 2 da Previdência, estabelecida pela Proposta de Emenda Constitucional 441/2005.

No entanto, Rebelo sugeriu que o debate seja ampliado, estabelecendo uma ação permanente para acompanhar todas as carreiras de estado. “Precisamos discutir as carreiras de estado dentro de temas maiores, como a democracia e o papel do Estado”, afirmou o Presidente da Câmara.

▶ Aldo Rebelo disse que a Câmara apóia a manifestação das entidades e se colocou à disposição para a criação de um Fórum Permanente para debater a questão. O presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Dr. Roberto Kupski, salientou que o Congresso Nacional é o espaço ideal para a realização deste debate e salientou a importância do apoio de Aldo Rebelo. “Essa posição do Presidente vai ao encontro do que nós estávamos querendo, que é o debate específico da PEC Paralela 2 numa Comissão Especial e o aprofundamento da discussão através de um fórum mais amplo”, comemorou Kupski.

▶ A denominada PEC Paralela 2 da Reforma da Previdência, que está com tramitação retardada no Congresso Nacional, é o resultado dos pontos que não foram consenso no Senado durante a aprovação da PEC Paralela. Entre os temas tratados na PEC 441/2005 estão o subteto de remuneração para servidores dos estados e municípios, a paridade plena para pensionistas que estão no regime de transição e a exclusão da contribuição para portadores de doenças incapacitantes. O desdobramento da PEC Paralela já foi admitido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda formação de Comissão Especial para análise do mérito.

▶ Também acompanharam a reunião, pela FEBRAFITE, o 1º Vice-presidente, Dr. Lirando de Azevedo Jacundá e o Assessor Técnico da entidade, Josevaldo F. Gonçalves Júnior.