Nota Pública

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, vem a público manifestar seu apoio à manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que limita a atuação dos auditor fiscais e do trabalho.

Para a FEBRAFITE a emenda 03 retira dos auditores fiscais seu principal objeto de trabalho quando limita a possibilidade de verificação das condições de trabalho, de autuação das empresas que não agem conforme a legislação trabalhista, ferindo os direitos dos trabalhadores e de fiscalização tributária. Se for aprovada retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. “.
Os prejuízos dessa medida atingem sobretudo a classe trabalhadora e a esfera tributária brasileira, primeiro porque suspenderia toda legislação que protege o empregado, já que a partir de então todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista. A medida prevê o afastamento de qualquer agente estatal, deixando a possível sanção apenas após provimento judicial que venha reconhecer o trabalhador como empregado.
Se aprovada, a emenda três ferirá os compromissos internacionais assinados pelo País, especialmente em relação ao conjunto de convenções firmadas perante a Organização Internacional do Trabalho – OIT. Além de violar ainda o princípio da separação dos poderes, na medida em que vincula, previamente, a atividade de fiscalização do Poder Executivo ao Poder Judiciário.
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, alerta a sociedade e, de forma especial os trabalhadores para a gravidade do tema, ao tempo em que expressam publicamente a certeza e confiança de que será mantido o veto à Emenda 03 do da Super Receita.