O auditor-fiscal do Rio Grande do Sul, especialista em tributos e contas públicas, João Pedro Casarotto, apresentou na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Febrafite que acontece hoje (15), em Vila Velha/ES, seu mais recente estudo sobre a transferência de patrimônio público para terceiros, por meio da emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures

Vários governos estaduais e municipais têm buscado na emissão de debêntures por sociedades de economia mista um suposto atalho para enfrentar a grave crise financeira que enfrentam.

Apresentadas como luz no fim do túnel, essas peculiares empresas são investidas de amplos poderes, como a possibilidade de gerir ativos estatais, contratar obras e serviços e substituir órgãos da administração direta e indireta. Para ele, trata-se de uma falsa solução.

Para Casarotto, além de serem nulas de pleno direito por contrariem a Constituição de modo flagrante, essas estatais assumem indevidamente funções próprias do Estado e impõem custos tão elevados que inevitavelmente aprofundarão os problemas fiscais dos Entes Federados.

Após a palestra, o foi deliberado pelo Conselho Deliberativo da Febrafite que a Federação passe a assumir como pauta a nova forma de endividamento dos Entes, caracterizada pela securitização com garantia de crédito tributário e patrimônio público.

João Pedro Casarotto é membro da Febrafite e publicou pela entidade, em 2010, estudo em defesa do refazimento dos contratos da dívida dos Estados com a União.

O estudo completo está disponível aqui.