AFFEGO – TJ se posiciona em ação contra nomeação irregular de fiscais
postado em 23/01/2008 0:00 / atualizado em 23/01/2008 0:00
A queda de braço que os auditores fiscais estão travando contra a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), no sentido de fazê-la voltar atrás na nomeação de 31 pessoas que deram entrada de forma irregular na carreira, ganhou fôlego extra com recente decisão da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ).
Pelo processo nº 200601000247, o auditor fiscal, presidente da Associação Goiana dos Auditores Fiscais dos Tributos Estaduais (Agate) e associado da Affego Valtuir Parreira Alves entrou com ação popular contra a Sefaz que, no último concurso público para o cargo de auditor fiscal, empossou 31 candidatos que não preenchiam os requisitos do edital.
Em seu despacho, a juíza de 1º grau Selenita Soares Correia havia decidido pelo arquivamento da ação, sem julgar o mérito, alegando que Valtuir era parte ilegítima. O associado recorreu e, por unanimidade, o TJ decidiu anular a decisão da juíza. “Agora o mérito terá de ser julgado e teremos possibilidade de barrar essa irregularidade”, comemora o presidente da Agate.
Fonte: Assessoria de Imprensa Affego – 22/01/2008
