Deputado Francisco Tenório (PMN),autor da emenda substitutiva que institui o teto remuneratório único, e representantes do funcionalismo. Foto: Comunicação ALE

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou por unanimidade – e já promulgou – a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2022, de origem do Executivo, que institui o teto remuneratório único para os servidores do estado, na última terça-feira (29). A medida atende a um pleito antigo dos auditores fiscais de Alagoas e é uma das principais lutas da Febrafite.

A PEC apresentada pelo governador Renan Filho fixa como limite remuneratório o valor dos subsídios dos desembargadores do estado. Assim, os servidores não ficam submetidos ao achatamento dos salários com a imposição de tetos políticos.

“Com a promulgação desta PEC, o estado de Alagoas valoriza seus servidores porque impede que governantes desvalorizem as carreiras impondo um limite ao teto remuneratório conforme sua conveniência. A medida estabelece um critério republicano, impessoal e transparente para o limite da remuneração dos servidores. Essa é umas das pautas mais importantes para a Febrafite”, afirmou Rodrigo Spada.

O presidente da Associação do Fisco de Alagoas (Asfal), Gustavo de Albuquerque Calheiros, também destacou a ação do governo e da Assembleia Legislativa.

“A implantação do teto único era uma antiga reivindicação dos servidores públicos e significa o reconhecimento pelo valoroso trabalho que vem sendo realizado em prol do desenvolvimento de Alagoas”, disse.

Com a promulgação da PEC em Alagoas, quatro estados brasileiros seguem sujeitos a interferências políticas no teto remuneratório: Espírito Santo, Paraíba, São Paulo e Tocantins.