A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou nesta quarta (21), sessão solene em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal, celebrado em 21 de setembro. A Febrafite foi representada no evento pela vice-presidente, Maria Aparecida Neto Lacerda e Miloni, Papá.

O evento faz parte do calendário da Ales, que todos os anos homenageia os auditores fiscais espírito-santense.  Na sessão realizada ontem, a Assembleia também homenageou quarenta e quatro auditores que entregaram cargos comissionados de gerência da Fazenda estadual, em solidariedade ao movimento salarial da categoria.

Em 25 de agosto, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) 832/2016, de autoria do Poder Executivo. Aprovada no dia anterior pela Assembleia Legislativa, a LC abre a possibilidade de especialistas em contabilidade, egressos da iniciativa privada, ocuparem cargos comissionados na estrutura do Fisco capixaba.

Durante a sessão solene, a presidente do SindiFiscal/ES, Zenaide Maria Tomazelli, afirmou que a entidade continua na luta pelo aumento dos salários da categoria. “Estamos também questionando na Justiça a Lei Complementar 832/2016, pois em nosso entendimento ela é ilegal”.

Para as entidades representativas dos auditores fiscais, a legislação fere o artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios são consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado e “devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas”, no caso, os auditores fiscais do quadro efetivo.

A proponente da sessão solene, deputada Janete de Sá (PMN), reafirmou apoio à luta dos auditores por melhores salários. Ela destacou, em discurso na tribuna, que esses servidores são essenciais para o funcionamento do Estado, visto que são os responsáveis pelo combate à sonegação de impostos. “Sem eles o Estado fica enfraquecido nas ações de implantação dos programas de governo e das políticas públicas”, afirmou.

Janete enalteceu a coragem dos homenageados demonstrada na renúncia coletiva aos cargos comissionados em reação à negativa do governo estadual no atendimento de suas demandas. “É uma homenagem mais do que justa, porque vocês estão lutando por uma causa justa”, disse.

A presidente da filiada Afites, Maria Teresa de Siqueira Lima, também marcou presença no evento.