A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal discute, na próxima segunda (12), a crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos direitos humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários.

O debate questiona a legalidade e as reais intenções do PLS 204/2016, de autoria do então senador José Serra. Conforme denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim.

Por ter um formato idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010, que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente, a audiência pública também convidou a ex-presidente do parlamento grego, Zoe Kostantoupoulou para participar e relatar a experiência grega.

Também foram convidados o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli; o procurador-geral, Paulo Bugarin; o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; a auditora-fiscal e coordenadora do núcleo da ACD-SP, Carmen Bressane; Alfredo Portinari Maranca, presidente do Sinafresp e Diego Cherulli, secretário geral do IBDPREV.

Informações:

A audiência pública acontece no dia 12 de setembro, às 9 horas, no plenário nº 2, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal e será aberta ao público.

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