Auditece atua por mais transparência no Contencioso Administrativo Tributário do Ceará
Por Auditece
postado em 26/02/2016 0:00 / atualizado em 26/02/2016 0:00
A filiada Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece), com objetivo de contribuir para o aprimoramento da legislação tributária do Estado, encaminhou ofícios ao secretário de Fazenda do Ceará e participou de reuniões com a Administração Tributária, nas quais propôs alterações a serem contempladas no projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Entre as sugestões, destacam-se a Previsão de Impedimento e Quarentena para membros do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
Previsão de Impedimento
A Auditece apresentou proposta, com base nos Artigos 144 e 145 do Código do Processo Civil (CPC), em que sugere que os Conselheiros (titulares ou suplentes), representantes dos contribuintes ou do Fisco, o presidente do CONAT, os presidentes das Câmaras de Julgamento, os procuradores do Estado e os servidores da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-CE) atuantes no CONAT não poderão advogar para sujeito passivo em qualquer processo em trâmite no Contencioso durante o período dos seus mandatos. O impedimento aplica-se ainda aos seus parentes em até terceiro grau.
Quarentena
A Associação também propôs um período de dois anos de Quarentena aos ocupantes dos cargos e funções mencionados acima após o término de seus mandatos. Desta forma, estes e os seus parentes, em até terceiro grau, também ficariam impedidos de atuar em ações que tramitem no referido órgão durante o período determinado, com objetivo de evitar conflitos de interesses e privilégios de informação.
A imprensa local também destacou a iniciativa da entidade http://bit.ly/1oMyyqq
