O coluna VERTICAL do JORNAL O POVO, edição de terça-feira, 8 de janeiro de 2008, foi aberta com a manchete CARTÃO VERMELHO PARA SEFAZ.

“A OAB-Ceará, através de sua comissão de estudos tributários presidida por Erinaldo Dantas, vai entrar na Justiça contra lei estadual que obriga administradoras de cartão de crédito a repassarem para a Secretaria da Fazenda informações sobre movimentação financeira de associados e faturamento mensal. Erinaldo, com demais membros da comissão, avalia todos os aspectos dessa lei e afirma não ter dúvidas de sua inconstitucionalidade. Ele reconhece bons propósitos do secretário Mauro Filho, que luta para aquecer a máquina arrecadadora com folga para investir no social, mas observa ser fundamental o respeito ao sigilo bancário, pois definido como inviolável pela Constituição. A comissão levará ao conselho seccional da OAB que, por sua vez, vai deliberar sobre o assunto que chegou aos ouvidos da Ordem através da Abrasel-Ceará.”

Ainda na manhã de 8 de janeiro, a AUDITECE, através da Presidência, enviou contestação ao que fora informado. A resposta, via e-mail, foi diretamente remetida ao jornalista Eliomar de Lima, responsável pela Coluna. Gentil e solicitamente fomos atendidos pelo insigne jornalista. Já no dia seguinte (9/1), sob o título QUESTÃO DE ORDEM, a VERTICAL publicou a síntese de nossa contestação, como segue, na íntegra:

“A Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Ceará contesta, através desta Vertical, reação da OAB-CE de questionar, através da Comissão de Estudos Tributários, o acesso ao faturamento dos cartões de crédito por parte da SEFAZ-CE. Diz a nota: "A tese de sigilo bancário sobre operações financeiras oriundas de atos de comércio não possui qualquer fundamento. Isso porque todo fato administrativo recebe lançamento contábil. A contabilidade, por sua vez, encontra-se – também por força de legislação federal – lastreada em documentos hábeis e idôneos". A AUDITECE esclarece que todo contribuinte tem obrigação de manter em boa guarda – para exibição ao Fisco – documentos que apoiaram a sua escrituração contábil. Avalia que a iniciativa da Ordem, que "pode ter como objetivo preservar o sigilo de contribuintes, pode ter efeito danoso ao comerciante honesto e cumpridor de seus deveres". Assina a nota Juracy Soares, presidente da entidade, complementando: "Quem não sonega, não tem o que temer".

O texto que a AUDITECE enviou ao jornalista Eliomar de Lima, em resposta ao pronunciamento do Dr. Erinaldo Dantas, presidente da comissão de estudos tributários da OAB-CE, acerca da questão, foi esta:

Cartão de crédito
Uma contestação dos Auditores Fiscais

A alegada inconstitucionalidade da lei estadual que obriga administradoras de cartão de crédito a repassar para a SEFAZ-CE informações sobre movimentação financeira de comerciantes não existe.

A AUDITECE (Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Ceará) contesta veementemente a informação prestada pela coluna Vertical do jornal O POVO, edição de terça-feira, 8 de janeiro de 2008, sob o título CARTÃO VERMELHO PARA A SEFAZ, uma vez que possui estudos elaborados pela ESET (Escola Superior de Estudos Tributários) que confirmam tal posicionamento.

A tese de sigilo bancário sobre operações financeiras oriundas de atos de comércio não possui qualquer fundamento. Isso porque todo fato administrativo recebe lançamento contábil. A contabilidade, por sua vez, encontra-se – também por força de legislação federal – lastreada em documentos hábeis e idôneos.

Todos os contribuintes têm a obrigação de manter em boa guarda – para exibição ao Fisco – os documentos que apoiaram a sua escrituração contábil. E no caso das operações com bancos e cartões, os extratos se constituem em tal instrumento.

A iniciativa, que pode ter como objetivo preservar informações não sigilosas de contribuintes, pode ter efeito danoso ao comerciante honesto e cumpridor de seus deveres. Sim, porque quem não sonega não tem o que temer. Já para aqueles sonegadores contumazes – que não emitem nota fiscal nem com reza – será uma mão na roda contar com esse tipo de manto.

Juracy Soares
Presidente da AUDITECE (Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Ceará)
Diretor de Estudos Tributários da FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais)

RESUMO DA ÓPERA
A AUDITECE está sempre atenta às questões ligadas não só à Auditoria Fiscal, mas à temática macro que envolve Tributação e a Secretaria da Fazenda. Como diria o presidente Juracy Soares, na edição de dezembro do jornal da AUDITECE, “externamos o nosso pensamento na imprensa sempre que houver temas de interesse da sociedade”.

“São informações que julgamos oportunas, na medida em que pronunciamos a versão técnica de Auditores Fiscais enquanto estudiosos da questão tributária”.

Remata, por fim: “Na maioria das vezes contrariamos notícias veiculadas de forma tendenciosa, e que podem levar a grande massa a enveredar-se, equivocadamente, por determinada linha de raciocínio. Acreditamos que tal deverá sempre ser contestado”.

Fonte: Comunicação Auditece