CD debate projeto de renegociação das dívidas estaduais
Por Ascom Febrafite
postado em 19/09/2016 12:13 / atualizado em 19/09/2016 12:13
Vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Keidel Spada.
Na AGE realizada em Vila Velha/ES, nesta sexta (16), o Conselho Deliberativo da Febrafite discutiu estratégias de atuação da Federação sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/2016 do Senado Federal, aprovado na Câmara dos Deputados como PLP 257, e que prevê a renegociação das dívidas dos Estados com a União.
O tema foi conduzido pelo segundo vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Keidel Spada e, na oportunidade, foi deliberado pelo Conselho que a Federação, juntamente com a OAB Nacional, vão apresentar uma emenda pela retirada da parte no projeto que impede a proposição de ação judicial ou ingressar com uma ADI nesse mesmo sentido.
Também foi deliberado uma emenda pela Febrafite para ressalvar a administração tributária dos limites definidos no art. 4-1 do PLC 54.
O PLC 54 está em fase de debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para debates e análises neste mês de setembro.
O projeto estabelece limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início do pagamento das dívidas desses entes com a União, e do alongamento do prazo de quitação por mais 20 anos.
