O Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, publicou um texto crítico ao Projeto de Lei Complementar, em tramitação na Câmara, que limita a 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transporte público. Na avaliação do Comitê, a medida vai precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre e arruinar as finanças de estados e municípios, “numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas”.

Segundo a nota, a proposta, apresentada como uma solução para a crise dos combustíveis, contrasta com o que se tornou consenso no debate público na última semana. “O Governo Federal e o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros, o deputado Nereu Crispim (PSD/RS), reconheceram ser inservível cortar recursos de serviços públicos para conter a crise, (afinal o ICMS está congelado para combustíveis desde novembro do ano passado e a escalada de aumentos nunca arrefeceu). Tanto o governo federal quanto o líder da Frente se manifestaram a favor de mudanças na PPI (Preço de Paridade Internacional), política adotada pela Petrobras a partir de 2016, que atrela o preço interno de venda petróleo ao praticado no exterior, no mercado internacional, e à taxa de câmbio, divorciado dos custos de produção”

Outro ponto apontado pelo Comsefaz são os recordes de distribuição de lucros a acionistas da Petrobras. “A estatal escolhe uma política de preços diferente de todos os países produtores de petróleo, adotando uma precificação de país importador, desprezando totalmente custos de produção, o que é conveniente para turbinar recordes de distribuição de lucros para poucos, em detrimento da deterioração dos custos de vida para o resto dos cidadãos”, diz trecho do texto.

A empresa registrou lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre de 2022, sendo o segundo maior lucro das petroleiras do mundo. O resultado é 3,7% superior aos R$ 1,1 bilhão registrados no mesmo período de 2021 e o terceiro melhor já registrado por uma companhia aberta no Brasil.

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