CONGRESSO: Michel Bouvier discute Administração Tributária em Salvador
postado em 14/06/2007 17:15 / atualizado em 14/06/2007 17:15
Administração Tributária é um dos principais temas do “VI Congresso Nacional e I Internacional da FEBRAFITE” realizado entre os dias 4 e 7 de junho, na cidade de Salvador/BA. O evento contou com a participação de grandes especialistas do Brasil e também do exterior, como o professor francês Michel Bouvier da Universidade de Paris e integrante do grupo europeu para a pesquisa em finanças públicas.
Bouvier abordou a experiência internacional apresentando o conceito de Governança Fiscal sob a égide da nova gestão pública, tendo como parâmetro as práticas do setor privado. Segundo o professor, a lógica do sistema resume-se a dois preceitos básicos: política democrática e gestão mais eficaz.
Existe na França uma carta de instruções do setor público para com os contribuintes, que estabelece uma relação de confiança dos mesmos com a Administração Tributária. A partir de então estabeleceu-se com os contribuintes, no processo de gestão fiscal, uma relação de parceria onde são decididas questões como a carga tributária, os direitos e as obrigações dos contribuinte.
Na França, o sigilo fiscal, no setor tributário, é quebrado para fins de confrontar as informações prestadas pelo contribuinte. O prazo de prescrição é de três anos.
Através do Direito Fiscal, o contribuinte tem seus direitos protegidos, devendo o fisco exercer suas atividades, sempre respeitando os limites legais da legislação tributária.
