Congresso promulga nova regra para transferência de recursos a estados e municípios
Por Agência Câmara
postado em 12/12/2019 11:27 / atualizado em 12/12/2019 11:28
O Congresso Nacional reúne-se às 17 horas nesta quinta-feira, 12, para promulgar a Emenda Constitucional 105, que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
A proposta que deu origem à nova emenda foi aprovada ontem pelo Senado (PEC 48/19). O texto já havia sido aprovado pela Câmara no mês passado.
A nova emenda terá repercussões já no próximo ano. Isso porque a proposta orçamentária para 2020, que deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (17), já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasses a entes federados.
No total, 141 parlamentares apresentaram 210 emendas desse tipo, que somaram R$ 649,3 milhões.
A sessão para promulgação da emenda será realizada no Plenário do Senado.
