As palestras magnas do 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais reuniram nomes de referência do Brasil e de Portugal para debater os pilares de um novo paradigma tributário. Sob o tema “Cooperação, Justiça e Futuro”, a Palestra Magna contou com as participações de Bernard Appy, economista e ex-Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Mariana Mortágua, Diretora do Doutoramento em Economia do ISCTE-IUL (Lisboa); O debate foi mediado pelo jornalista Eduardo Cucolo, da Folha de S. Paulo.

Por conta de uma agenda extraordinária, Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, antecipou sua participação para este horário e deu a sua contribuição no painel.

Appy: cooperação como elemento central da reforma

Bernard Appy abriu sua fala defendendo que um bom sistema tributário precisa ser simultaneamente simples, neutro, progressivo e dotado de capacidade arrecadatória, mas alertou que esses princípios só fazem sentido quando analisados em conjunto.

Para Appy, a reforma tributária brasileira colocou a cooperação no centro de sua arquitetura. “A única forma de a cooperação ser bem-sucedida é estarmos preparados para ceder. Cooperação pressupõe abrir mão de algum espaço de poder”, afirmou.

O economista identificou três dimensões dessa cooperação. A primeira é a cooperação entre os fiscos dos diferentes entes da federação, exemplificada pelo Comitê Gestor do IBS e pelo trabalho colaborativo na elaboração das leis complementares, que envolveu mais de 300 técnicos e Auditores Fiscais de todo o país. A segunda é a cooperação entre setor público e privado: “Não dá mais para o fisco ficar procurando pelo em ovo, buscando razões para multar contribuintes, nem para os contribuintes ficarem buscando teses para escapar da justa tributação. Para isso, precisamos de regras mais claras e de um processo ágil de resposta a consultas.” A terceira dimensão é a cooperação internacional: a disputa entre países para atrair empresas ou pessoas de alta renda é, segundo Appy, um problema estrutural que exige resposta coordenada entre fiscos ao redor do mundo.

Mortágua: hipertrofia fiscal como sintoma da atrofia do Estado

A economista portuguesa Mariana Mortágua trouxe uma perspectiva crítica ao debater o fenômeno da hipertrofia fiscal, que classifica como o crescimento desordenado de benefícios e incentivos tributários. Para ela, esse processo é sintoma direto da atrofia do Estado no capitalismo contemporâneo.

“O Estado neoliberal é um Estado disciplinado e atrofiado, porque dele foi retirado o poder de intervenção na economia. A lógica do privado entrou dentro do Estado, e a preocupação passou a ser sempre a contenção de despesas, limitando a ação estatal”, argumentou.

Nesse cenário, quando o Estado evita intervir diretamente para responder às necessidades da população, ele passa a criar incentivos fiscais como substitutos de política econômica, seja para enfrentar crises habitacionais, atrair investimento estrangeiro, estimular a cultura ou proteger o meio ambiente. “É uma política econômica feita através de benefícios fiscais”, sintetizou Mortágua. “Uma soma de objetivos extrafiscais que existem para dar conta da falta de política econômica.”

A professora defendeu que essa sobrecarga precisa ser revertida. “Temos que ter como objetivo recuperar instrumentos de intervenção, planejamento e democratização da política econômica do Estado, para aliviar o sistema tributário, que deve ser focado em seus dois objetivos principais: arrecadação e redistribuição de riquezas.”

Barreirinhas: otimismo na implementação e desafio de comunicação

No debate, o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu que abrir mão de espaços de poder, ainda que seja indispensável em um ambiente de cooperação, é um desafio cultural e institucional. “Há um componente necessário de nos desarmarmos de preconceitos. Existe um apego muito grande ao que já conhecemos. É difícil dar um salto e abraçar uma cooperação mais ampla, mas estamos conseguindo.”

Ainda assim, Barreirinhas se mostrou otimista. “Tenho certeza de que daqui a cinco, dez anos, vamos olhar para trás e pensar: como vivíamos sem essa cooperação?”

Sobre a implementação técnica da reforma, o secretário trouxe números concretos: o sistema já está no ar, com capacidade para processar 20 mil transações por segundo — bem acima das 3 mil necessárias atualmente, e centenas de milhares de usuários já estão conectados.