O Deputado Federal, Vieira Cunha (PDT-RS) protocolou na última terça (26) requerimento dirigido ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, solicitando a designação de Comissão Especial para a PEC 89/2007 (Teto salarial único).

A PEC 89/2007, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), que trata da instituição do teto remuneratório único nacional, teve aprovada sua admissibilidade em 19/09/08 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O teto único para todos os fiscais de renda faz parte da campanha de mobilização nacional da FEBRAFITE para um teto salarial JUSTO e DIGNO para o Fisco Estadual. Em janeiro deste ano, a Federação com a colaboração das Associações filiadas, em especial a AFISVEC/RS e a AFRESP/SP, apresentaram um quadro geral sobre o teto salarial em todo o país onde constatou-se que em 12 Estados da Federação os Auditores de Tributos Estaduais estão com subsídio vinculado ao desembargador do Tribunal de Justiça e a maioria encontra-se com subsídio vinculado a um cargo de natureza política, ou seja, aos governadores de estado.

A campanha propõe ainda a inclusão do Fisco Estadual no inciso XI do art. 37 da CF/88 com o mesmo tratamento dado aos membros do Ministério Público, das Procuradorias de Estado e das Defensorias Públicas.

Para a FEBRAFITE, e suas entidades filiadas, com mais de trinta mil associados, a aprovação da PEC 89/2007 é de suma importância para valorização das carreiras do Fisco Estadual.

O requerimento apresentado pelo deputado Vieira Cunha teve a assinatura dos seguintes deputados: Mendes Ribeiro Filho (PMDB – RS), Renildo Calheiros (PCdoB – PE), Antonio Carlos Magalhães Neto ( DEM – BA), Fernando Coruja (PPS – SC), Sarney Filho (PV – MA), Miguel Martini (PHS – MG), João Dado (PDT-SP), Ricardo Izar (PTB – SP), Zenaldo Coutinho (PSDB – PA), Henrique Fontana (PT – RS), Lincon Portela (PR – MG).