Deputado João Eduardo Dado apresenta PEC que cria teto único nacional o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
postado em 19/06/2007 11:38 / atualizado em 19/06/2007 11:38
O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, participou no dia 13 de junho, da audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, em que o Deputado Federal, João Eduardo Dado (PDT-SP) entregou a Proposta de Emenda Constitucional que altera a redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, criando um teto único nacional, vinculado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC, com a assinatura de 185 deputados federais, também foi protocolada na mesa do plenário.
Confira um trecho da proposta: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”
