Os efeitos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, de 2016, provocará sobre a economia brasileira têm colocado em campos opostos analistas de mercado, economistas e professores. Defensores da medida argumentam que a fixação de um limite para o crescimento dos gastos da União, como prevê a PEC, será a salvação das contas públicas e o início do processo de recuperação da atividade econômica. Outros, no entanto, avaliam que o ajuste será feito por meio da restrição orçamentaria de áreas estratégicas, como saúde, educação, previdência e assistência social, e consideram que a proposta vai, na verdade, bloquear o crescimento do país.

Diante da polêmica, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) realizou ontem um debate sobre o tema com dois convidados. Favorável ao texto, o economista Samuel Pessôa, da Fundação Getulio Vargas (FGV), disse que, sem a mudança na Constituição, o país voltará a ter inflação crônica, a recessão se aprofundará e o desemprego continuará em alta. “Sem as reformas, teremos mais incertezas, e o ajuste das contas será feito por aumento de carga tributária ou pela volta da inflação. O empresário ficará sem horizonte de planejamento e o investimento vai cair ainda mais. Precisamos de medidas duras neste momento”, afirmou.

A redação final aprovada pela comissão especial que discute a matéria, que será apreciada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na próxima terça-feira, estabelece, como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. Segundo Pessôa, a PEC vai permitir que o conflito social do país seja resolvido de forma mais funcional. Ele avaliou que o Legislativo precisará arbitrar as demandas da sociedade na hora de elaborar o orçamento federal, que, com isso, voltará a ter importância no debate político e econômico.

O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do décimo ano. O texto aprovado exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi aumentado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida (RCL) o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área. Se houver descumprimento do limite em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas, conforme o inciso oitavo da proposta, veda qualquer medida que “implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constituição”, que fala justamente do salário mínimo.

Com isso, o reajuste do piso salarial pela inflação fica assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto pelos Poderes. O texto ainda prevê que, em caso de violação do limite, os servidores federais terão os salários congelados, sem direito sequer à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.

As despesas com saúde e com educação continuarão respeitando o mínimo constitucional em 2017 e, a partir de 2018, passarão a ser corrigidas pela inflação. No caso da saúde, os dispêndios, no próximo ano, ficarão em torno de R$ 112 bilhões, acima dos R$ 95 bilhões previstos para 2016.