Alguns temas exigem da política uma responsabilidade que vai além das circunstâncias de um governo, de uma legislatura ou de uma disputa partidária. A Administração Tributária é um deles.

É o trabalho do Fisco que garante os recursos que sustentam as políticas públicas e o funcionamento do Estado. Para cumprir essa tarefa, a Administração Tributária precisa de profissionais qualificados, segurança jurídica e condições adequadas de trabalho. Por isso, acompanho com preocupação o impasse envolvendo os Auditores Fiscais de Minas Gerais e a tramitação do Projeto de Lei 5.234 na Assembleia Legislativa.

A origem do projeto é bastante objetiva. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal entendeu que uma regra remuneratória dos Auditores Fiscais, estabelecida por decreto há mais de 5 décadas, deveria estar prevista em lei. O Governo de Minas encaminhou então o PL 5.234 à Assembleia para fazer essa adequação. A regra já existia. O projeto apenas dá a ela a forma legal determinada pelo Supremo.

Desde que chegou à Assembleia, porém, a matéria encontrou um caminho muito mais difícil do que se poderia supor. Recebeu emendas com reivindicações de outras carreiras e enfrentou sucessivas obstruções. No mesmo período, outras propostas relacionadas ao funcionalismo tiveram tramitação bem mais rápida. A Revisão Geral Anual foi aprovada em uma semana. Projetos da Advocacia-Geral do Estado e da Defensoria Pública avançaram em poucos meses.

As reivindicações dos servidores públicos são legítimas e devem encontrar espaço para discussão. O problema é que reunir demandas diferentes dentro do PL 5.234 acabou dificultando justamente a solução da questão que deu origem ao projeto.

Como consequência desse atraso, a insegurança dentro da Secretaria da Fazenda já afeta a vida dos Auditores Fiscais. Somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados mais de 700 afastamentos para tratamento de saúde. É um número que fala por si e que deveria preocupar todos os envolvidos nessa discussão.

A administração tributária mineira também está perdendo profissionais. Dos 431 Auditores nomeados no último concurso, 238 deixaram ou estão deixando seus cargos. Outros 59 aprovados foram convocados e recusaram a nomeação. Muitos seguem para outros estados, em busca de melhores condições de trabalho e maior segurança profissional.

Essa perda de quadros tem impacto direto sobre a capacidade do Estado. São profissionais responsáveis pela fiscalização, pelo combate à sonegação, pela relação com os contribuintes e pela arrecadação que financia os serviços públicos.

Há ainda um contexto que torna tudo isso mais urgente. O Brasil começa a colocar em prática a maior mudança do sistema tributário das últimas décadas. A Reforma Tributária vai exigir muito das administrações tributárias estaduais. Teremos novas regras, novas formas de fiscalização, maior integração entre os Fiscos e uma longa transição pela frente. Minas Gerais precisa chegar a esse processo com uma equipe preparada e valorizada.

Também há condições para que o impasse seja resolvido. Em consulta feita pela Secretaria da Fazenda, o Ministério Público Eleitoral informou que projetos dessa natureza podem ser aprovados durante o período eleitoral. O caminho para a votação, portanto, está aberto.O que precisamos agora é recuperar o diálogo.

A FEBRAFITE acompanha há mais de três décadas os grandes debates sobre tributação, federalismo e financiamento do Estado. Nesse período, vimos governos mudarem, reformas avançarem, crises surgirem e serem superadas. Uma coisa permanece: o Estado precisa de uma Administração Tributária forte e valorizada.

Minas Gerais tem uma das administrações públicas mais tradicionais do país e um corpo técnico reconhecido. Seria um enorme desperdício, uma insensatez mesmo,  permitir que um impasse que pode ser resolvido imediatamente  continue produzindo insegurança, afastando profissionais e desgastando a relação entre os Auditores, o Governo e a Assembleia.

O PL 5.234 precisa avançar. As demais reivindicações dos servidores também precisam ser ouvidas e discutidas nos espaços adequados, com seriedade e disposição para negociar. Há espaço para fazer as duas coisas.O momento pede diálogo e responsabilidade. Governo, Assembleia Legislativa e Auditores Fiscais têm condições de construir uma saída que devolva tranquilidade à Secretaria da Fazenda e permita que seus profissionais voltem a olhar para o futuro com segurança.

Maria Aparecida Meloni – Papá é Presidente da FEBRAFITE (Associação Nacional de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais) e Auditora Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais.

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Artigo publicado no blog de Política do jornalista Fausto Macedo, do jornal o Estado de S. Paulo. Clique aqui para acessar!