A FEBRAFITE realizou, nesta terça-feira (27), em formato virtual, a primeira reunião do ano do Conselho Consultivo da Associação Nacional. O encontro teve como pauta central a apresentação da proposta de Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (LONAT), elaborada de forma conjunta com entidades nacionais do Fisco com a colaboração técnica e jurídica do professor doutor em Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Eurico Bitencourt.

A proposta atende a disposição do artigo 37 da Constituição Federal, conforme as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/23. O texto estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento das Administrações Tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Durante a reunião, o presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, destacou que a iniciativa busca padronizar a organização da Administração Tributária nos aspectos que lhe são próprios: propor a política tributária, interpretar a legislação, fiscalizar, arrecadar, constituir o crédito tributário pelo lançamento, executar a cobrança e o julgamento na esfera administrativa.  Segundo ele, a proposta é resultado de um processo técnico, colaborativo e construído com base no diálogo institucional e fortalece a atuação integrada entre os entes federados como prevê  o novo modelo da tributação sobre o consumo.

“A LONAT nasce de um esforço coletivo, construído conjuntamente com as entidades signatárias, respeitando as especificidades dos Fiscos  e consolidando uma base comum para a atuação tributária no país. É um passo essencial para dar coerência, previsibilidade e segurança jurídica à aplicação da reforma tributária”, afirmou Spada. As entidades trabalharam para criar uma proposta convergente e viável politicamente, orientada no interesse público e na melhoria do sistema tributário.

Além da FEBRAFITE, assinam a proposta o Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip, Anafisco e Fenafim. A minuta apresentada estabelece um marco legal para as Administrações Tributárias ao reconhecer sua natureza permanente e essencial ao funcionamento do Estado. O texto assegura autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira; define competências exclusivas dos Auditores Fiscais; estabelece uma estrutura mínima para as administrações; fixa princípios de atuação baseados na legalidade, imparcialidade, transparência e justiça fiscal; e consolida prerrogativas, garantias, direitos e deveres dos integrantes das carreiras da fiscalização tributária.

Ao tratar da reforma tributária do consumo, Rodrigo Spada ressaltou que o novo modelo se apoia em três pilares complementares entre si: a Lei Complementar nº 214, que instituiu o IBS e a CBS; a Lei Complementar nº 227, que criou o Comitê Gestor do IBS; e a LONAT, responsável por organizar quem irá operar o novo sistema.

“Para integrar as administrações tributárias visando operar um tributo compartilhado, é preciso previsibilidade, agilidade administrativa, segurança jurídica e proteção ao contribuinte, por isso é indispensável uma lei que estabeleça diretrizes claras de atuação tanto para os agentes públicos quanto para a sociedade”, afirmou.

Após a apresentação, membros do Conselho Consultivo debateram e sugeriram aprimoramento do texto, bem como estratégias para o fortalecimento político da proposta, com vistas à sua consolidação no debate institucional.

Coordenada pelo presidente da FEBRAFITE, a reunião contou com a participação de representantes de destaque da Administração Tributária e de organismos nacionais e internacionais, entre eles Adriana Gomes, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil; André Horta, Diretor Institucional do Comsefaz; Eudaldo Almeida e Fátima Cartaxo, Consultores do BID; Giovanni Padilha, Secretário Adjunto da Receita da Sefaz do Rio Grande do Sul; Francisco Javier Sánchez Gallardo, Conselheiro Financeiro da Embaixada da Espanha no Brasil; Jorge Rachid e José Tostes Neto, ex-Secretários da Receita Federal; Luiz Dias, Coordenador-Geral do Encat; Nelson Machado, Ex-ministro da Previdência Social; além de Auditores Fiscais, dirigentes de entidades e especialistas convidados.

Composto por quadros com sólida experiência na Administração Tributária, o Conselho Consultivo da FEBRAFITE reúne profissionais que integram a rede de relações da Associação e contribuem para a análise de cenários, definição de pautas estratégicas, posicionamentos institucionais e articulação política.