Nota Pública pela rejeição da Emenda nº 699 ao PLP 108/2024
postado em 24/09/2025 14:43 / atualizado em 29/09/2025 17:57
Entidades representativas de auditores fiscais do país divulgaram nota pública pedindo a rejeição da Emenda nº 699 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Senado Federal.
Assinam o documento a FEBRAFITE, a ANFIP, a UNAFISCO NACIONAL, o SINDIFISCO NACIONAL, a FENAFIM, a ANAFISCO, a FENAT, e a FENAFISCO.
A emenda visa remover a expressão “com competência para fiscalização e lançamento de tributos” do texto original. As entidades argumentam que a supressão dessa expressão é uma manobra legislativa inconstitucional que burla o princípio do concurso público estabelecido no Artigo 37 da Constituição Federal.
Elas alertam que permitir que outras carreiras exerçam atividades privativas dos auditores-fiscais ameaça a segurança jurídica, a meritocracia na arrecadação e pode gerar prejuízos bilionários ao erário. O texto conclama pela retirada imediata da emenda em defesa da integridade das carreiras de Estado e dos princípios constitucionais.
Leia a íntegra da nota aqui!
