Entidades reúnem-se na CCJ pela aprovação da PEC 186/07
postado em 09/06/2010 0:00 / atualizado em 09/06/2010 0:00
O presidente da CCJ da Câmara Federal, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), recebeu na manhã de hoje (9) representantes de várias entidades, entre a FEBRAFITE, para tratar sobre a PEC 186/07 (Lei Orgânica do Fisco).
Na ocasião, o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, agradeceu ao parlamentar o ofício encaminhado à Federação oficializando a inclusão da PEC 186/07 na pauta da CCJ e entregou ofício solicitando apoio ao deputado para aprovação do parecer do relator da matéria, deputado Carlos Willian (PTC/MG) na Comissão.
De grande expectativa dos auditores fiscais, a proposta, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. O parágrafo 13, determina que lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII do art. 37. Já o parágrafo seguinte, de acordo com o texto da proposta, assegura às Administrações Tributárias dos diversos entes da Federação autonomia administrativa, financeira, e funcional.
Além da FEBRAFITE, também assinam o ofício representantes da Anfip, da Fenafim, da Fenafisco, do Sinait e do Sindifisco Nacional.
